Termos e Condições - SaniTech Brasil

Acordo Legal Vinculante

Este documento constitui um acordo legal vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e a SaniTech Brasil. Ao acessar nosso website, solicitar informações ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.

Os Termos e Condições Gerais estabelecem as regras fundamentais que regem o relacionamento entre a SaniTech Brasil e seus clientes. Este documento complementa nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade, formando um conjunto completo de diretrizes contratuais.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, recomendamos que não utilize nossos serviços ou website. Seu uso continuado após quaisquer alterações constitui aceitação dos termos revisados.

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

1. Conduta Legal e Ética

Ao utilizar nossos serviços e website, você se compromete a:

Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis
Não usar nossos serviços para fins ilegais ou não autorizados
Agir de boa-fé em todas as interações e transações
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da SaniTech Brasil
Não realizar atividades que possam prejudicar nossa reputação
Manter a confidencialidade de informações sensíveis compartilhadas

2. Informações Precisas e Verídicas

Você é responsável por garantir que todas as informações fornecidas sejam:

Verdadeiras, precisas e completas em todos os aspectos
Atualizadas sempre que houver mudanças relevantes
Fornecidas de forma transparente, sem omissões intencionais
Verificáveis quando necessário para prestação de serviços

Informações incorretas ou enganosas podem resultar em serviços inadequados, custos adicionais ou cancelamento da prestação de serviços sem reembolso.

3. Cooperação na Prestação de Serviços

Para garantir a qualidade e eficácia dos serviços, você deve:

Fornecer acesso adequado ao local a ser higienizado
Informar sobre condições especiais (alergias, animais, áreas sensíveis)
Garantir que pessoas não autorizadas estejam ausentes durante o serviço quando necessário
Seguir orientações pré e pós-serviço fornecidas por nossa equipe
Permitir que nossa equipe trabalhe sem interrupções desnecessárias
Comunicar imediatamente quaisquer problemas ou preocupações

4. Atividades Proibidas

É expressamente proibido:

Fazer uso abusivo ou não autorizado de nossos produtos ou serviços
Reproduzir, distribuir ou modificar nosso conteúdo sem autorização
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
Realizar engenharia reversa de nossos métodos ou processos proprietários
Interferir com a operação normal do website ou serviços
Usar nossos serviços para competir diretamente conosco
Fornecer feedback falso ou enganoso publicamente

5. Proteção de Credenciais

Se você criar uma conta ou receber credenciais de acesso para qualquer sistema nosso, é sua responsabilidade exclusiva manter essas informações confidenciais e seguras. Você será responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

Responsabilidade Civil e Garantias

Garantias Oferecidas

A SaniTech Brasil garante que:

Todos os serviços serão executados por profissionais qualificados
Utilizaremos apenas produtos aprovados pela ANVISA e órgãos competentes
Seguiremos protocolos técnicos reconhecidos pela indústria
Forneceremos certificados de sanitização quando aplicável
Atuaremos com diligência e profissionalismo em todos os momentos

Exclusões de Garantia

Não garantimos e expressamente nos isentamos de responsabilidade por:

Resultados Absolutos

Embora utilizemos métodos cientificamente validados, não podemos garantir eliminação de 100% de todos os agentes patogênicos em todas as circunstâncias. Fatores ambientais, comportamentais e estruturais podem influenciar os resultados.

Danos Pré-Existentes

Não somos responsáveis por danos, defeitos ou problemas que existiam antes da prestação de nossos serviços, mesmo que só sejam descobertos posteriormente.

Reações Alérgicas Não Divulgadas

Se você não nos informar sobre alergias ou sensibilidades específicas antes do serviço, não podemos ser responsabilizados por reações adversas. É fundamental comunicar todas as informações relevantes.

Fatores Externos

Reinfestações ou recontaminações causadas por fontes externas, falta de manutenção adequada, condições estruturais deficientes ou não seguimento de nossas recomendações pós-serviço.

Força Maior

Eventos fora de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, atos governamentais, greves, ou falhas de terceiros.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira:

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo serviço específico
Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Não responderemos por lucros cessantes ou perda de oportunidades
Qualquer reclamação deve ser feita dentro de 30 dias após o serviço
Reclamações não comunicadas tempestivamente não serão consideradas

Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a SaniTech Brasil, seus diretores, funcionários, agentes e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) sua violação destes Termos, (b) uso inadequado de nossos serviços, (c) violação de leis aplicáveis, ou (d) informações incorretas ou enganosas fornecidas por você.

Condições Financeiras

Preços e Orçamentos

Todos os preços são estabelecidos em Reais brasileiros (BRL) e estão sujeitos a:

Orçamentos individualizados baseados em avaliação técnica
Validade limitada conforme especificado na proposta (geralmente 15 dias)
Possibilidade de ajuste caso haja mudanças nas condições avaliadas
Inclusão de impostos conforme legislação aplicável

Termos de Pagamento

O pagamento deve ser realizado conforme acordado na proposta comercial:

Formas de pagamento aceitas serão especificadas no orçamento
Prazos de pagamento devem ser rigorosamente cumpridos
Atrasos podem resultar em juros e multa conforme legislação
Inadimplência pode levar à suspensão de serviços contratados
Nota fiscal será emitida conforme regulamentação fiscal

Política de Reembolso

Reembolsos podem ser considerados nas seguintes situações:

Cancelamento de serviço não executado com aviso prévio adequado
Falha comprovada na prestação do serviço conforme contratado
Impossibilidade técnica de execução não prevista inicialmente

Serviços já executados total ou parcialmente não são elegíveis para reembolso. Cada caso será analisado individualmente.

Custos Adicionais

Serviços extras ou condições não previstas no orçamento original podem resultar em custos adicionais. Você será sempre informado e precisará aprovar antes da execução de quaisquer serviços adicionais que gerem custos extras.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela SaniTech Brasil é regido por nossa Política de Privacidade detalhada, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos e Condições, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

Principais Compromissos

Coletamos apenas dados necessários para prestação dos serviços
Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança
Não vendemos ou comercializamos seus dados pessoais
Respeitamos todos os seus direitos sob a LGPD
Mantemos transparência sobre o uso dos seus dados
Fornecemos controle sobre suas informações pessoais

Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade.

Disposições Legais Gerais

1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. Divisibilidade e Integralidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor. Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e Termos de Serviço, constituem o acordo completo entre as partes.

3. Renúncia

A falha da SaniTech Brasil em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado.

4. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer tempo, particularmente em caso de reorganização empresarial, fusão ou aquisição.

5. Notificações

Notificações formais devem ser enviadas por escrito para o endereço indicado neste documento ou por email para os endereços de contato fornecidos. Notificações eletrônicas serão consideradas recebidas quando enviadas para o último endereço de email fornecido por você.

6. Idioma

Estes Termos e Condições são redigidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito entre versões, a versão em português prevalecerá.

7. Sobrevivência

Disposições que por sua natureza devem sobreviver ao término da relação contratual continuarão em vigor, incluindo mas não limitado a: propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenizações, lei aplicável e resolução de disputas.

8. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

Atualizaremos a data de "última atualização" no topo deste documento
Notificaremos você através do website ou por email
Daremos a você oportunidade razoável de revisar as mudanças
Seu uso continuado após as alterações constitui aceitação

Contratos já celebrados permanecerão regidos pelos termos vigentes no momento da contratação, salvo acordo mútuo.

Dúvidas ou Questões Legais

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições ou questões legais relacionadas aos nossos serviços, entre em contato:

SaniTech Brasil

Departamento Jurídico

Alameda Santos, 1293

São Paulo, SP 01419-001

Telefone: +55 11 2847 6394

Email: [email protected]

Reconhecimento e Aceitação

Ao usar nosso website, solicitar informações ou contratar nossos serviços, você reconhece que:

Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições
Concorda em estar legalmente vinculado por todos os termos aqui estabelecidos
Tem capacidade legal para celebrar este acordo
Fornecerá informações verdadeiras e precisas
Cumprirá com todas as obrigações estabelecidas

Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços ou website.